Fim das bets exige revisão de contratos, obrigações tributárias e patrocínios esportivos
A Medida Provisória nº 1.394, publicada na última sexta-feira (25), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade, inclusive quando oferecidos ao público brasileiro...
Leia na integraVai trabalhar nas eleições de 2026? Entenda o que a lei garante
A uma semana das eleições de 2026, surgem diversas dúvidas sobre o que diz a legislação trabalhista e eleitoral quanto à rotina profissional dos cidadãos. Tanto as companhias quanto os profissionais possuem obrigações e garantias previstas por lei para assegurar a...
Leia na integraReceita Federal barra Simples para escritório que mantém contador permanentemente no cliente
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (25) a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, que trata da prestação de serviços contábeis por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Segundo o entendimento, manter de forma não eventual um profissional...
Leia na integraUma empresa paga ICMS (incentivado). Em 2033, vai pagar a alíquota cheia. Sua empresa está preparada para esse salto?
Os incentivos fiscais estaduais que, durante décadas, justificaram instalar fábrica e centro de distribuição em determinadas regiões em vez de perto do cliente final estão com prazo de validade. Essa conta muda de figura a partir de 2029. Não da noite para o dia — mas de um jeito que qualquer...
Leia na integraExame periódico deve ser feito anualmente? Entenda as regras da NR-7
O exame periódico é uma das avaliações médicas ocupacionais previstas pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7) e deve ser realizado durante o contrato de trabalho conforme os critérios estabelecidos para cada empregado. A periodicidade depende das condições de saúde do trabalhador e dos...
Leia na integraNF-e autorizada tem erro? Veja qual procedimento usar em cada situação
Encontrar um erro depois que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi autorizada não significa que o emitente possa abrir o arquivo e corrigir o campo. A autorização está vinculada ao documento original, que não pode ser alterado após a aprovação pela Secretaria da Fazenda. A...
Leia na integra7 decisões que o empresário não deveria deixar só para o contador
O contador exerce papel importante na organização financeira, tributária e contábil de uma empresa, mas algumas decisões precisam continuar nas mãos do empresário. Escolhas relacionadas a clientes, preços, contratações, processos e estratégia dependem também do...
Leia na integraDocumentos fiscais: quais erros simples podem gerar problemas para a empresa?
A emissão de documentos fiscais faz parte da rotina das empresas, mas erros aparentemente simples podem gerar consequências para a operação. Informações incorretas, divergências entre documentos e declarações, classificação fiscal inadequada e falhas no preenchimento podem...
Leia na integraEmpresa sem movimento continua tendo obrigações? Entenda o que não pode ser abandonado
Uma empresa pode passar meses sem emitir notas fiscais e ainda ter obrigações a cumprir. Para definir o que deve ser entregue, o primeiro passo é separar duas situações: não ter faturamento e estar inativa. A Receita Federal considera inativa, para fins de dispensa da Escrituração...
Leia na integraSTF impede estados de revogarem sozinhos benefícios de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento foi concluído nesta...
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